A Consolidação das Leis do Trabalho, ou CLT, surgiu com o Decreto-lei 5.452 publicado em 1º de maio de 1943. O decreto teve a finalidade de reunir leis e normas anteriores sobre as relações trabalhistas, agregando também novidades à época e incorporando reivindicações dos movimentos sindicais brasileiros. Com ela, nasceu também o direito processual do trabalho.
Sancionada pelo presidente Getúlio Vargas, pode-se afirmar que a CLT foi o primeiro documento a unificar direitos, deveres, benefícios e tudo o que envolve o universo do trabalho no Brasil. Ela estabeleceu regras a serem cumpridas pelos dois lados de um contrato trabalhista - contratante e contratado -, protegendo as relações de trabalho, em especial o trabalhador, que é o elo mais fraco na relação. Toda e qualquer empresa, independentemente do seu porte, deve seguir a CLT. Sua abrangência inclui relações profissionais individuais e coletivas, não importando se o trabalhador é da zona rural ou urbana.
Entre outras definições relevantes, a CLT estabeleceu a obrigatoriedade da Carteira de Trabalho para registro de contratos e outras anotações da vida profissional dos trabalhadores. É por isso que, quando se diz que alguém tem a “carteira assinada”, significa que seu contrato de trabalho é regido pela CLT.
Com a CLT também definiu-se o regime de Previdência Social para todos que desempenham uma função registrada ou têm um emprego em território nacional. Com isso, criou bases para regulamentar aposentadorias, pensões e afastamentos por questões de saúde.
O conceito de equiparação salarial, surgido para reduzir situações de distinção de cor e sexo, também foi abrangido pelo decreto-lei de 1943.
Além disso, a CLT garantiu que toda pessoa que trabalhasse no Brasil por vias legais recebesse, no mínimo, uma remuneração básica, denominada salário mínimo.
Como se vê, a Consolidação das Leis Trabalhistas foi fundamental para trazer mais segurança para a população trabalhadora, já que por muito tempo, principalmente na época da escravidão e da Revolução Industrial, a grande massa sofreu nas mãos dos detentores de poder.
A CLT é a mesma desde que foi promulgada?
Não. A Constituição de 1988 consolidou e ampliou os direitos dos trabalhadores estipulados na CLT, trazendo novidades como a jornada de 44 horas semanais, o seguro-desemprego e o acréscimo de um terço do salário nas férias.
Em 2017, a Reforma Trabalhista proposta pelo governo Michel Temer propôs novas alterações na CLT, com predomínio de alterações prejudiciais aos trabalhadores.
Com a pandemia iniciada em 2020, novas regras trabalhistas, em especial referentes ao teletrabalho, vêm sendo propostas pelo Governo Federal e pelo Congresso Nacional.
