Há 80 anos, em 1º de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) era sancionada pelo presidente Getúlio Vargas. A data marcou o início de uma importante modernização das relações trabalhistas no país. Em 1988, várias proteções previstas na CLT passaram a fazer parte da Constituição, ganhando o status de direitos sociais. Mas hoje, 80 anos depois desse marco, como podemos avaliar a legislação trabalhista brasileira? Quais são as perspectivas e ameaças aos trabalhadores?
Segundo Renato Bignami, diretor do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), os brasileiros nunca estiveram tão vulneráveis à exploração no trabalho quanto agora. Ele contesta o entendimento, predominante na Reforma Trabalhista de 2017, de que a função das leis trabalhistas é criar postos de trabalho. Para o dirigente, o papel da legislação é proteger o ser humano da exploração no trabalho.
“Nos últimos 80 anos, os brasileiros nunca estiveram tão vulneráveis à exploração no trabalho quanto agora. Nas discussões da Reforma Trabalhista, falou-se muito que o Brasil estava desconectado do restante do mundo e que era necessário modernizar as leis do trabalho. Foi um argumento falacioso. O que se fez, na verdade, foi precarizar a situação do trabalhador para aumentar o lucro do empregador”, afirma.
Para o juiz trabalhista Luiz Antonio Colussi, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Reforma Trabalhista não diminuiu o desemprego no Brasil. Um parâmetro é o percentual de empregos e ocupações informais, que segue no patamar de 40% desde 2015. O magistrado também questiona a afirmação de que as regras da CLT têm impacto significativo no Custo Brasil.
“Essa história de que as empresas não suportariam o custo dos direitos trabalhistas é velha. Na época em que se propôs o 13º salário, nos anos 1960, os empresários se opuseram duramente à medida alegando que era dinheiro demais a ser pago e que acabariam indo à falência. Obviamente, a previsão catastrofista não se confirmou. Pelo contrário, os empresários passaram a lucrar mais, já que o salário extra na mão do trabalhador no fim do ano estimulou o consumo, o comércio e a indústria”, pontua Colussi.
O cenário pós-Reforma
A Reforma Trabalhista do governo Michel Temer, em 2017, estabeleceu, entre outros pontos, a prevalência do negociado sobre o legislado, permitindo acordos coletivos com condições de serviço antes inaceitáveis por lei em relação a pontos como jornada de trabalho, banco de horas, intervalo de alimentação e até grau de insalubridade do ambiente.
Foi criado o contrato de trabalho intermitente.
As regras do parcelamento de férias foram alteradas.
Passou a ser permitida a terceirização de qualquer atividade da empresa, inclusive a atividade-fim.
Houve a regulamentação do trabalho em home office e do banco de horas.
Foi permitida a jornada de até 12 horas de trabalho, com 36 horas de descanso.
Além disso, a contribuição sindical obrigatória foi extinta, o que afetou as finanças dos sindicatos, dificultando sua capacidade de defender os interesses das categorias profissionais.
Uma das principais discussões do momento diz respeito à precarização das condições de trabalho com os processos de “uberização” (trabalho por meio de aplicativos) e “pejotização” (em que o trabalhador atua não como pessoa física, com carteira de trabalho assinada, mas como pessoa jurídica). Diretamente ligada ao alto nível de informalidade, essa precarização afeta a previdência social e a aposentadoria, sinalizando um futuro preocupante para boa parte da população. São considerados trabalhadores informais os empregados sem carteira assinada no setor privado, os trabalhadores domésticos informais, quem trabalha por conta própria sem CNPJ e os empregadores sem CNPJ.
Outro fenômeno perceptível é o achatamento salarial. A melhoria nas remunerações, outro argumento a favor da Reforma de 2017, não aconteceu - a renda só subiu em três das 11 ocupações que mais cresceram na última década. E o baixo dinamismo da economia brasileira, com crescimentos discretos do PIB, dificulta a geração de empregos formais.
Concluindo...
Ainda que tenhamos no Executivo um governo tradicionalmente alinhado com os trabalhadores, o cenário não é dos mais animadores. As ameaças aos direitos são muitas, e as perspectivas de crescimento do país são tímidas. Por tudo isso, devemos continuar vigilantes e atuantes, cumprindo com determinação a missão que nos foi confiada: defender você e todos os trabalhadores do Brasil.
*Com informações da Agência Senado.
